(DOC. VP 181.9575.7007.3100)

TST. Horas extras. Exercício da função de caixa bancário. Concessão de intervalo de 10 minutos para cada 50 minutos trabalhados. Impossibilidade de aplicação analógica do CLT, art. Fundamento para a concessão do intervalo de 10 minutos decorre de previsão em norma coletiva e em ato normativo interno da cef. Verba devida. Decisões desta corte.

«A jurisprudência desta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que o intervalo previsto no CLT, art. 72 não se aplica, por analogia, para quem exerce a função de caixa. No caso dos autos, contudo, o pedido de obtenção do referido intervalo de 10 minutos não encontra amparo no CLT, art. 72. Com efeito, a Corte Regional registrou a existência de previsão em ato normativo interno da Caixa Econômica Federal (RH 35020, no subitem 3.9.3), em que foi assegurado a «Todo empreg

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