(DOC. VP 181.9615.2000.5900)

TST. Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição. Adicional de transferência.

«I. O Tribunal Regional considerou prescrita a pretensão relativa ao adicional de transferência, porque a última mudança de domicílio ocorreu em 2004 e perdurou até 2012, enquanto a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 2013. II. Contudo, uma vez que o pagamento do adicional de transferência é previsto em lei (CLT, art. 469, § 3º), cuja obrigação deve ser cumprida periodicamente, de trato sucessivo, enquanto perdurar a situação que lhe deu causa, incide na hipótes

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