(DOC. VP 181.9615.2001.3500)

TST. Recurso de revista. Multa convencional.

«Esta Corte entende que a multa estipulada em cláusula coletiva, por possuir natureza de cláusula penal, não pode ultrapassar o valor da obrigação principal. Aplica-se analogicamente ao caso CCB/2002, art. 412. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 54/TST-SDI-I desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote