Carregando…

(DOC. VP 181.9615.2002.2700)

TST. Recurso de revista adesivo da reclamante. Apelo interposto na vigência do novo CPC (Lei 13.105/2015). Preclusão processual. Art. 1º, § 1º, da in 40/2016.

«Conquanto a Instrução Normativa 40/2016/TST se refira apenas ao Recurso de Revista, a mesma lógica processual é aplicada ao Recurso de Revista adesivo, que deve receber o mesmo tratamento jurídico conferido ao Recurso principal (CPC/2015, art. 997). Logo, não tendo o Regional analisado especificamente os capítulos constantes do Recurso de Revista adesivo, é ônus da parte recorrente, sob pena de preclusão, «se houver omissão no juízo de admissibilidade do Recurso de Revista quanto

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote