(DOC. VP 181.9772.5009.3200)

TST. Honorários advocatícios.

«1 - A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, deve obedecer ao disposto na Lei 5.584/1970, ou seja, decorre do preenchimento de dois requisitos legais: a pobreza do empregado no sentido jurídico e a assistência judiciária do sindicato - este último não preenchido pelo reclamante. Entendimento da Súmula 219/TST desta Corte. 2 - Esta Corte Superior não tem admitido a aplicação subsidiária, ao processo do trabalho, da legislação civil que tr

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