(DOC. VP 181.9780.6003.6800)

TST. Recurso de revista interposto pelo autor em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Promoções por merecimento. Concessão pelo poder judiciário.

«A jurisprudência da SDI-I deste Tribunal fixou posicionamento no sentido de declarar o caráter eminentemente subjetivo da apuração da progressão por mérito e definiu que eventual omissão do empregador quanto à implementação desse procedimento não garante a promoção do empregado, pois não se pode afirmar que ele teria obtido êxito, caso tivesse sido avaliado (E-RR- 51-16.2011.5.24.0007). Ressalva de posicionamento pessoal do relator, quanto à aplicação do CCB/2002, art. 129. D

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote