(DOC. VP 181.9792.2001.1400)

TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Ante o disposto no § 2º do CPC/2015, art. 282 c/c o CLT, art. 796, resta prejudicada a análise da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.»

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