(DOC. VP 181.9792.2003.5300)

TST. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Comprovação. Benefícios devidos.

«1. Hipótese em que a Corte Regional manteve a sentença pela qual indeferido o pedido de gratuidade de justiça, ao fundamento de que «muito embora tenha encetado declaração pessoal de pobreza (fls. 51), os documentos encartados no caderno processual infirmam tal declaração, especialmente os contracheques, que demonstram o recebimento de «remuneração que supera o valor de R$ 13.000,00, contanto ainda, periodicamente, com PLR (o último que consta nos autos foi no valor de R$ 12.465,36

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