(DOC. VP 182.0714.3000.6000)

STF. Recurso extraordinário com agravo. Apelo extremo interposto contra decisão denegatória de mandado de segurança, proferida, em sede originária, pelo Tribunal de Justiça local. Inadequação. Hipótese de cabimento apenas do recurso ordinário (CPC, art. 1.027, II, «a» c/c CF/88, art. 105, II, «b»). Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Agravo interno improvido.

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