(DOC. VP 182.0755.4000.1900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de extorsão. Art. 243, «caput», c/c art. 30, II e parágrafo único, e CPM, CPM, art. 70, II, L, todos. Alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, II, LIV e LV. Princípios da legalidade, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Alegada violação ao princípio da presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

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