(DOC. VP 182.1220.0000.2100)

STF. Habeas corpus. Violação de direito autoral. CP, CP, art. 184, § 2º. Venda de cd»s e dvd»s «piratas». Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Matéria fática. Valoração própria das instâncias ordinárias. Writ denegado.

«1. A quantidade de CDs e DVDs apreendidos não evidencia, de forma segura, a ausência de periculosidade social da ação. Assim, não se cogita da aplicação do princípio da insignificância. 2. Ademais, o exame de elemento fático deve ser realizado inicialmente pelas instâncias ordinárias. 3. Ordem denegada.»

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