(DOC. VP 182.1233.2000.2500)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Certidão positiva com efeitos de negativa. Crédito constituído, mas não ajuizado. Competência legislativa concorrente. Conflito entre normas de entes da federação. Não admissão no acordão recorrido. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição da República. Art. 23 da Lei complementar estadual 313/2005. Hermenêutica. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Arts. 1º, 60 e 170, da CF/88. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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