(DOC. VP 182.1291.1000.3200)

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Pronúncia. Preclusão. Recurso especial. Efeito suspensivo. Inexistência. Desnecessidade de sobrestamento da ação penal de origem.

«1. A preclusão da pronúncia, dada a ausência de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária (recursos especial e extraordinário - CPP, art. 637), coincide com o exaurimento da matéria em recursos inerentes ao procedimento do júri apreciados pelas instâncias ordinárias. A interposição de recursos especial ou extraordinário contra acórdão confirmatório da decisão de pronúncia não obstaculiza a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri. Precedente: HC 130.3

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