(DOC. VP 182.3393.0001.4700)

STJ. Ação de imissão de posse. Ação de manutenção de posse. CPC/1973, art. 923. Honorários de advogado. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20.

«I - O ajuizamento de ação de manutenção de posse por quem não fez parte da avença, com base em pretenso direito à recompra, não se beneficia do CPC/1973,CPC/1973, art. 923, Código de Processo Civil, diante de ação de imissão de posse, que já pressupõe a existência do domínio. II - Estão corretos os honorários fixados segundo a apreciação eqüitativa do Juiz, na forma do CPC/1973,CPC/1973,CPC/1973, art. 20, § 4º, não se apresentando, como fixado, abusivo, exorbitante.

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