(DOC. VP 182.3393.0001.5400)

STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. CF/88, art. 105, II, «b». Provimento de Corregedor-Geral da Justiça. Lei em tese. Direito a custas. Arrolamento. CPC/1973, art. 1.034.

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