(DOC. VP 182.3393.0001.7800)

STF. Recurso de habeas corpus. 1) legitimidade de procurador da justiça para interpor recurso ordinário de habeas corpus. Precedentes do STF. 2) ação penal privada: o defeito na procuração pode ser sanado, ainda depois de escoado o prazo de decadência, mediante ratificação dos atos processuais, nos termos do CPP, art. 568. Jurisprudência do STF. RHC improvido.

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