(DOC. VP 182.3443.8001.1700)

STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2 - Agravo não provido.»

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