(DOC. VP 182.3453.2000.2100)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

«I - Não existe a alegada violação do CPC, art. 535, 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. II - A questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argu

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