(DOC. VP 182.3453.2001.0900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal sustentando, em síntese, que o demandado, ex-prefeito do Município de Brejo Santo/CE, após firmação do Convênio 0997/2010 entre o Município e o Ministério do Turismo, teria utilizado, de forma ilegal, os recursos federais em favor de empresa, por meio de contratação sem de procedimento licitatório. II - Os embargos de declaração somente são cabíveis para

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