(DOC. VP 182.3453.2001.4600)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

«1 - Nos termos do CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, m

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