(DOC. VP 182.3453.2002.2700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Auxílio cesta-alimentação. Extensão aos inativos. Argumentação com base em voto vencido. Súmula 320/STJ. Alteração jurisprudencial. Rescisão inviável. Agravo não provido.

«1 - «A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento» (Súmula 320/STJ). 2 - A alteração jurisprudencial, posterior à manifestação transitada em julgado, não autoriza o manejo da ação rescisória, inclusive quanto à inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes. 3 - Agravo interno ao qual se nega provimento.»

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