(DOC. VP 182.3453.2002.4800)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ementadio e mutatio. Tema não submetido à corte local. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Agravo regimental improvido.

«1 - Conforme explicitado na decisão agravada, pela leitura da petição de apelação, bem como do acórdão recorrido, tem-se que o tema não foi nem ao menos suscitado perante a Corte local. Com efeito, em nenhum momento debateu-se sobre os institutos da emendatio e mutatio, limitando-se a defesa a pugnar pela absolvição dos agravantes pelo crime do CP, art. 318, sob o fundamento de que «em nenhum momento restou caracterizado ter este praticado o verbo descrito no referido tipo penal».

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