(DOC. VP 182.3460.8000.2900)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC, art. 544, § 4º, I, 1973 (CPC/2015, art. 932, III) e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 28/09/2017. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou, de modo claro e coerente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, deixando consignado que o Recurso Especial foi inadmitido, na origem, pelos seguintes fundamentos: não cabimento de Recurso Especial por ofensa a enunciado de súmula, ausência de obscuridade/contradição/omissã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote