(DOC. VP 182.3460.8001.0500)

STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Alimentos. Prisão civil. Regime fechado. Norma cogente. Arts. 528, § 4º, CPC/2015 e 713, do CPC, CPC/1973. Súmula 309/STJ. Aplicabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - O princípio da paternidade responsável consta, da CF/88 em seu art. 227, caput, e representa uma das facetas da dignidade humana. 3 - O direito a alimentos é urgente pela mera circunstância de que visa garantir a própria sobrevivência do beneficiário, não havendo espaço para interpretação diversa. 4 - A eleição do r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote