(DOC. VP 182.3460.8001.1200)

STJ. Processo civil e direito do consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Juntada de documentos com a apelação. Possibilidade. Vício do produto. Reparação em 30 dias. Responsabilidade objetiva do comerciante.

«1 - Ação civil pública ajuizada em 07/01/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/06/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento pelo CPC/1973. 2 - Cinge-se a controvérsia a decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional ( CPC/1973, art. 535, II); (ii) a preclusão operada quanto à produção de prova ( CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 517); (iii) a responsabilidade do comerciante no que tange à disponibilização e prestação

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