(DOC. VP 182.3460.8003.6200)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios elencados no CPP, art. 691. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2 - Na espécie, o acórdão prolatado pela Sexta Turma não apresenta vício ao reconhecer a ausência de impugnação de todas as causas específicas de inadmissão do recur

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