(DOC. VP 182.3951.9002.6400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade. Arrematação. Vício no edital. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, «No caso de inobservância dos requisitos do CPC, art. 686, a nulidade do edital de arrematação somente pode ser decretada se houver inequívoca demonstração de prejuízo» (REsp 520.039/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/9/2004, DJ de 29/11/2004). No ponto, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado nesta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - O acolhimento da pretensão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote