(DOC. VP 182.3951.9003.1800)

STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em perspectiva. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - «O prazo para oposição de embargos declaratórios, em matéria penal, é de 2 dias, consoante previsto nos arts. 619, do CPP, Código de Processo Penal e 263 do RISTJ. Recurso integrativo oposto fora do prazo legal». (EDcl no AgRg no AREsp 462.334/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 24/03/2017). 2 - O acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico em 23/11/2017 (quinta-feira), tendo sido considerado publicado no dia 24/11/2017 (sexta

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