(DOC. VP 182.3951.9006.3000)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 92. Fraude ao caráter competitivo da licitação. Comprovação de dano ao erário. Desnecessidade. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Descrição de fatos concretos e de individualização das condutas imputadas ao denunciado. Prejuízo à ampla defesa e ao contraditório não verificada.

«I - Não há que se falar em inépcia quando a exordial acusatória atende aos requisitos determinados pelo CPC, art. 41, possibilitando a ampla defesa. II - Na esteira do assentado pelo Tribunal a quo, a denúncia expõe de forma suficiente e adequada o nexo de causalidade entre as condutas do denunciado, ora agravante, e os delitos a ele imputados, com detalhamento acerca dos procedimentos licitatórios que teriam sido direcionados para que a segunda denunciada fosse beneficiada, bem como

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