(DOC. VP 182.3951.9006.9100)

STJ. Concussão. Partícipe. Qualidade de funcionário público do corréu. Circunstância elementar do crime. Comunicabilidade. CP, art. 30.

«1 - A qualidade de funcionário público de corréu é circunstância elementar do crime de concussão que, nos termos do CP, art. 30, comunica-se ao partícipe. 2 - No caso, o agravante integrava quadrilha composta por policiais civis, os quais, em razão da função e em troca de omissão, exigiam dinheiro de organização criminosa que se valia do Aeroporto Internacional de Guarulhos-SP para a remessa de drogas ao exterior. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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