(DOC. VP 182.3951.9007.1700)

STJ. Arresto de bens, contas e aplicações financeiras. Medida decorrente de investigação da prática de crimes contra o sistema financeiro nacional e contra a ordem tributária. Materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Garantia de satisfação de eventual pena de multa, custas processuais e ressarcimento de danos. CPP, art. 137. Dispensabilidade de origem ilícita. Decisão devidamente fundamentada. Recurso improvido.

«1. Se a medida acautelatória foi proferida em decorrência de indícios de que o recorrente - na qualidade de diretor de empresa offshore, com amplos poderes conferidos - supostamente realizou diversas operações financeiras ilícitas, mediante as chamadas contas «CC5», é inviável acolher-se a tese de que a decisão objurgada foi proferida exclusivamente com amparo na responsabilidade objetiva, inaceitável na seara penal. 2. Os argumentos de que o recorrente era apenas diretor honor�

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