(DOC. VP 182.4795.6001.8000)

STJ. Administrativo. Servidor público. Prescrição. Lei especial. Código Civil. Inaplicabilidade.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, havendo lei especial que regula a prescrição das pretensões contra a Fazenda Pública (Decreto 20.910/1932), não há que se falar na aplicação do Código Civil, norma geral. 2 - Hipótese em que, sendo a discussão relacionada ao reenquadramento de servidores do Itamaraty, não pode ser aplicada a causa impeditiva de transcurso do prazo prescricional previsto no CCB, art. 198, II, já que há lei específica quanto ao tema. 3 - Agravo inter

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