(DOC. VP 182.4795.6001.9500)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973.violação ao CPC, art. 535, I e II. Inocorrência. CPC, art. 557, «caput». Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento e fundamentação recursal deficiente. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Violação ao CPC, art. 526. Não apresentação em juízo de primeiro grau do rol dos documentos que instruíram o agravo de instrumento. Prejuízo à parte agravada demonstrado. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno a que se nega provimento.

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