(DOC. VP 182.4795.6005.4800)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Processual. Homicídio. Júri. Pronúncia. Pedido de diligência pela defesa. Quebra de sigilo telefônico. Desnecessidade. Ausência de prejuízo. Nulidade inexistente. Agravo a que se nega provimento.

«1. Nos termos do CPP, art. 407, o juiz não está obrigado a deferir diligência quando não a tiver por necessária. 2. É pacífico na jurisprudência desta Corte que no processo penal vige o princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563), sendo ônus do interessado demonstrar, estreme de dúvida, o prejuízo a que teria sido imposto em face da nulidade argüida, mister do qual não se desincumbiu. 3. Agravo a que se nega provimento.»

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