(DOC. VP 182.4795.6005.7700)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Exigência de pagamento antecipado de despesa com oficial de justiça. Ação penal pública. Ilegalidade. CPP, art. 804. Nulidade. Cerceamento de defesa. Deficiência de defesa. Constrangimento inexistente. Apresentação de peça satisfatória. Feito anulado para um dos réus. Excesso de prazo. Prisão relaxada. Ordem parcialmente concedida.

«1. Interpretando o CPP, art. 804, esta Corte já decidiu que, em se tratando de ação penal pública, somente se admite a exigência do pagamento de custas processuais, inclusive despesas com oficial de justiça, após condenação definitiva. 2. É nula a decisão do Juiz a quo que, com relação a um dos pacientes, considerou preclusa a prova defensiva em razão do não recolhimento do valor relativo à despesa com oficial de justiça. Tendo sido o vício arguido oportunamente, de rigor

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