(DOC. VP 182.4830.0000.1500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

«I - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias previstos no CPC, art. 536, 1973 (CPC/2015, art. 1.023). II - O acórdão embargado foi considerado publicado em 26/5/2017 (fl. 430), razão pela qual o prazo para a oposição dos aclaratórios encerrou-se em 2/6/2017. III - Por sua vez, a petição dos presentes embargos de declaração (fls. 3-5) somente foi protocolizada em 2/8/2017. Assim, é inafastável a intempestividade da insurgência.

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