(DOC. VP 182.4830.0001.9800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada quanto à ausência de prequestionamento do conteúdo normativo dos CPC, art. 471 e CPC, art. 475-L, 1973. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamentação clara e suficiente da decisão recorrida. Possibilidade de incidência, por analogia, dos óbices das Súmula 282/s. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal na admissibilidade do recurso especial. Adequação da decisão agravada. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote