(DOC. VP 182.4830.0002.9200)

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação e tráfico interestadual de drogas. Sentença condenatória prolatada por Juiz sucessor. Alegada ofensa ao princípio do Juiz natural. Aplicação do CPC, art. 132, 1973, por analogia. Nulidade. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - O princípio da identidade física do juiz não se reveste de caráter absoluto, possuindo exceções em casos de motivos legais que impeçam o magistrado que presidiu a instrução sentenciar o feito, hipótese em que o processo-crime será validamente julgado pelo sucessor. Aplicação analógica do CPC, art. 132, 1973. Precedentes. 2 - No caso, o Magistrado que presidiu a instrução criminal foi removido a outra comarca do Estado do Rio Grande do Sul, não sendo mais o competente pa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote