(DOC. VP 182.4853.3003.9900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato em continuidade delitiva. Erro material e omissão no julgado. Inocorrência. Sentença. Nulidade. Ofensa ao princípio tantum devolutum quantum apellatum. Atipicidade da conduta. Dosimetria. Privilégio. Prequestionamento.

«I - A defesa, por ocasião do recurso especial, não questionou a desproporcionalidade do regime prisional e a aplicação do CP, art. 44, limitando-se a se insurgir contra a dosimetria e consequente violação do CP, art. 59, devidamente apreciados. II - Embora tenha sido feita menção ao CPC, art. 577, parágrafo único, toda a argumentação foi realizada com base no CPP, art. 577, parágrafo único, sendo este, inclusive, o indicado no relatório como supostamente violado (e/STJ fl. 71

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