(DOC. VP 182.4922.9001.4100)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Correção monetária. Índice de março de 1990. Percentual de 84,32%. Alegação de violação ao art 167 do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 06/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Em sede de Embargos à Execução, o Tribunal de origem negou provimento à Apelação da exequente, ao fundamento de que, na elaboração dos cálculos para cumprimento de sentença, em matéria tributária: a) não se observa o índice de 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento) para o mês de março de 19

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