(DOC. VP 182.4922.9002.5200)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Responsabilidade civil. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.

«1 - Inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo às partes, (pas de nulitté sans grief) em observância ao princípio da instrumentalidade das formas no âmbito do direito processual. Precedentes. 2 - A reforma do acórdão a quo, a fim de se concluir pelo cerceamento de defesa e a existência de prejuízo na falta da intimação prévia à elaboração da perícia, como pretende a agravante, demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos, prática vedada pela Súmul

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