(DOC. VP 182.5100.4000.0200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Rediscussão de matéria já resolvida. Impossibilidade. Preclusão. Recurso protelatório. Multa.

«1 - A teor do princípio contido no CPC, art. 507, não é lícito à parte discutir, quando já bem adiantado o desenvolvimento do processo, questões pretéritas - ainda que, em tese, não tratadas - a cujo respeito tenha se operado a preclusão. Admitir tal possibilidade seria violar, a um só tempo, os princípios da solução integral do mérito (CPC, art. 4.º) e da mútua cooperação para a justa decisão em tempo razoável (CPC, art. 6.º). 2 - A matéria que a embargante tem por n

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