(DOC. VP 182.5100.4001.3500)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Violação constitucional. Competência do STF. Fundamentos não impugnados do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Homologação, em sede de embargos à execução fiscal, de compensação indeferida administrativamente. Impossibilidade. Violação ao Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º. Precedentes.

«1 - Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegada imunidade constitucional dos óleos lubrificantes derivados de petróleo, nos termos do CF/88, art. 153, § 3º, II e 155, § 3º, uma vez que tal análise compete ao Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. 2 - Não é possível conhecer do recurso especial em relação ao alegado desrespeito à segurança jurídica do contribuinte e ao CTN, art. 146, em relação às Soluções de Consul

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