(DOC. VP 182.5100.4001.3600)

STJ. Administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Auto de infração. Anulação. Ausência de prequestionamento.

«1 - O Tribunal de origem manteve a anulação de auto de infração por vício de motivação, o que comprometeria o exercício do contraditório e ampla defesa. Não havendo no acórdão recorrido juízo acerca da matéria tratada pelo CTN, art. 78, aqui apontado como violado, o recurso especial não pode ser conhecido. 2 - Agravo interno não provido.»

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