(DOC. VP 182.5100.4001.5400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de existência de relação jurídica cumulada com ressarcimento de créditos decorrentes de incentivos fiscais. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação dos CPC, art. 165 e CPC, art. 458, 1973. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais. Juntada de contrato após a expedição do precatório. Inviabilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos CPC, art. 165 e CPC, art. 458, 1973. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimen

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