(DOC. VP 182.5100.4002.5500)

STJ. Recurso especial. Direito processual civil e do consumidor. Inscrição indevida. Cadastro de inadimplentes. Dano moral. Responsabilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Compensação. Valor. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Pedido. Sentença. Adstrição. CPC, art. 128 e CPC, art. 460, 1973. Julgamento além do pedido. Configuração. Multa. CDC, art. 56, I. Caráter administrativo.

«1 - Ação de compensação de danos morais e de obrigação de fazer decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, ajuizada em 16/03/2011, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/01/2012 e concluso ao Gabinete em 27/04/2017. Julgamento pelo CPC/1973. 2 - O propósito recursal é determinar se: a) nas ações que envolvam Direito do Consumidor, o juiz pode, de ofício, aplicar a multa administrativa prevista no CDC, art. 56, I; b) se é possíve

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