(DOC. VP 182.5100.4004.4300)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime. Bom comportamento. Ausência de falta disciplinar. Preenchimento do requisito subjetivo. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O Lei 7.210/1984, art. 122 de Execuções Penais dispõe que o apenado deverá cumprir os requisitos

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