(DOC. VP 182.5100.4005.2600)

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Unirrecorribilidade. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Ações penais instauradas em diferentes estados. Ilícitos penais distintos. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Prevenção e competência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/s. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a interposição de vários recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daqueles que tenham sido protocolizados por último, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2 - O artigo apontado por violado refere-se à oposição de exceção de coisa julgada (CPP, art. 95, V), e o que se argui nas razões recursais é a possib

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