(DOC. VP 182.6353.0000.0400)

STF. Agravo regimental. Mandado de segurança. Promotora de Justiça Estadual. Cnmp. Aplicação de penalidade. Litispendência. Decadência do direito à impetração. Inaplicabilidade do CPC, art. 219. Desprovimento do agravo.

«1. A reprodução de ação ainda em curso configura, nos termos do CPC, CPC, art. 337, § 3º, litispendência, o que implica o indeferimento da inicial sem julgamento de mérito. 2. In casu, a impetrante já ajuizou mandado de segurança com o objetivo de desconstituir precisamente a decisão proferida no processo 1. 00443/2015-76 que lhe aplicou a penalidade de advertência. 3. O novo Código de Processo Civil, ao alterar a sistemática da contagem de prazos, estipulando o cômputo so

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