(DOC. VP 182.6353.0000.3100)

STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário e previdenciário. Contribuição previdenciária patronal. Cartorário extrajudicial.ADI 4.641. Lei complementar 412/2008 do estado de Santa Catarina.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Não há obscuridade ou omissão na decisão embargada apenas por divergir dos interesses da parte embargante. 3. Não se presta o princípio da solidariedade a permitir a criação de um regime previdenciário híbrido, ao arrepio das disposições previdenciárias constitucionais e da sistemática

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